segunda-feira, 22 de março de 2010

Proposta do Deputado Federal Ribamar Alves (PSB-MA), devolve aos estados a prerrogativa de criar, incorporar ou desmembrar municípios


A comissão especial que analisa a PEC sobre criação de municípios (52/03) pode votar nesta quarta-feira (24) o parecer do relator, deputado Zequinha Marinho (PSC-PA). A proposta, do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), devolve aos estados a prerrogativa de criar, incorporar ou desmembrar municípios. Hoje essa prerrogativa é da União. 
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