Brasília, 11/05/2010 Dia 27 de maio encerra o prazo para que prefeituras e câmaras de vereadores de municípios com mais de 100 mil habitantes, Executivos, Legislativos e Judiciários estaduais e federal publiquem suas receitas e despesas, em tempo real, na Internet. As contas deverão estar disponíveis a partir do dia 28 de maio, sob risco de perderem direito às transferências voluntárias da União. É o que determina a Lei Complementar 131/2009, de autoria do ex-senador pelo Amapá João Capiberibe, sancionada dia 27 de maio do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei é uma importante ferramenta de combate à corrupção, pois publica empenhos, liquidações e pagamentos na internet, acessíveis a qualquer cidadão que queira fiscalizar as contas públicas. Capiberibe colocou na internet, em tempo real, receitas e despesas do governo do Amapá quando foi governador do estado, cargo que ocupou entre 1995 a 2002.
Dia 27, o Ministro de Estado de Controle e Transparência, Jorge Hage Sobrinho, da Controladoria Geral da União, apresentará o novo Portal Transparência, do Governo Federal, conforme as especificações e detalhamentos da Lei Capiberibe. A partir do dia seguinte, todas as contas públicas deverão estar disponíveis na internet, conforme os prazos determinados pela lei complementar. Uma nota da assessoria jurídica do Partido Socialista Brasileiro informou que não é preciso regulamentação. Isto é, a lei é auto-aplicável.
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