Brasília
. A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de validar a Lei Ficha Limpa já para as eleições deste ano não põe um ponto final no assunto. Ainda é possível contestar a constitucionalidade da norma no Supremo Tribunal Federal (STF).
O principal argumento dos contrários à lei é que os cidadãos não podem ter seus direitos tolhidos antes de uma sentença final. De acordo com a Ficha Limpa, um político se torna inelegível se for condenado por um órgão colegiado de magistrados, mesmo se ainda couber recurso.
Fonte:www.otempo.com.br
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